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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 11 de agosto de 2010

Setor Aeronáutico - Alteração da Regra de Tributação.

DOU DE 06/08/2010

Resumo: Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução CAMEX nº 43/2006. (Seç.1, págs. 21/22)


DOU DE 08/12/2012

Legislação: Resolução CAMEX nº 83, de 07/12/2010.

Resumo: Considera cumprida a exigência de autorização de que trata o item 2 do Anexo da Resolução CAMEX nº 55/2010 , nos casos que especifica; e dispõe sobre a aplicação do inciso II do art. 1º do ato citado. (Seç.1, pág. 1)

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