Legislação: Resolução CAMEX nº 58, de 17/08/2010.
Resumo: Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7/2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG, com a atribuição de decidir sobre questões relativas à aplicação de recursos orçamentários da União, consignadas ao Programa de Financiamento às Exportações – PROEX e ao Fundo de Garantia à Exportação – FGE (Seç.1, pág. 7)
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