Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 13, de 22/03/2011
Resumo: Torna público a redistribuição da quota total, contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária nas exportações do Brasil para o Uruguai, objeto da aplicação do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional, para o terceiro período anual do Acordo, no valor FOB de US$ 44.654.000 relativa a automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 kg de capacidade de carga) e veículos utilitários (com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg), compreendidos nos códigos NCM que figuram no Apêndice I do citado Protocolo Adicional, e que cumpram com as disposições deste. (Seç.1, pág. 110)
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