CONVÊNIOS ICMS

DOU DE 26/04/2011

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 25/04/2011.

Resumo: Ratifica diversos Convênios ICMS, inclusive o:

06/11 – que autoriza os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação;

07/11 – que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica MPX Sul;

15/11 – que altera o Convênio ICMS 36/10, que autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, para excluir o Distrito Federal de suas disposições; e

27/11 – que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Seç.1, pág.15)