RADAR - procedimentos IRF-SP

DOU DE 15/04/2011

Legislação: Ordem de Serviço nº 5, de 08/04/2011, da IRFB em São Paulo (SP).

Resumo: Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operações no SISCOMEX e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. (Seç.1., págs. 24/26)