Paraíso Fiscal

DOU DE 28/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 25/03/2011.

Resumo: Exclui o regime de holding company de 1929, de Luxemburgo, da relação de regimes fiscais privilegiados prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, tendo em vista sua extinção e o término de seu período de transição estabelecidos pela legislação daquele país