Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 17, de 19/04/2011.
Resumo: Aprova o modelo de certificado de exportação de vinho e derivados da uva e do vinho para a Comunidade Europeia, conforme o Anexo I. Revoga a IN SDA nº 83/2004. (Seç.1, pág. 38)
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