Legislação: Decreto nº 7.455, de 25/03/2011.
Resumo: Altera o Decreto nº 6.707/2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto nº 5.062/2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833/2003. (Seç.1, págs. 4/11)
DOU 01/04/2011: Republicação – Decreto nº 7.455, de 25/03/2011.
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