LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.601, de 14/12/2015.
Altera
a IN RFB nº 1.059/2010,
que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento
tributário aplicáveis aos bens de viajante, a IN RFB nº 1.533/2014,
que altera a IN nº 1.059, a IN SRF nº 611/2006,
que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na
exportação, e a IN RFB nº 1.415/2013,
que dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de
exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra
das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). (Seç.1, págs. 55/56)
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