LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 393, de 15/12/2015.
Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Seç.1, págs. 180/181)
COMENTÁRIOS: determina que todas as comunicações de processos com o MDIC serão feitas via sistema, mas ainda nao tem data definida para início da obrigatoriedade.
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