LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo nº 3, de 16/12/2015, da Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal/Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento/RFB.
Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na IN RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica. (Seç.1, pág. 38)
COMENTÁRIO: Determina obrigação de formulação de dossiê digital / e-processo para apresentação de documentos relacionados ao processo de Radar
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário