LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 88, de 10/11/2017.
Condiciona
o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de
Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo
Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários
Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. (Seç.1, págs.
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