LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 59, de 06/11/2017.
Torna
público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e
de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de
corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de
cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e
diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35
mm, comumente classificadas no subitem 7325.91.00 da NCM, originárias da Índia.
(Seç.1, págs. 39/50)
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 60, de 06/11/2017.
Torna
público que de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da
Resolução CAMEX nº 82/2017,
que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de
ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas
misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM,
fabricado pelas empresas que relaciona, os preços de exportação CIF serão
corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do
açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre
imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente
anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste que menciona. (Seç.1,
pág. 50)
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