LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.763, de 21/11/2017.
Altera
a IN RFB nº 1.639/2016,
que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão
temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de
Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545/2011.
(Seç.1, pág. 42)
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