ACORDO DE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO - OMC

DOU DE 04/04/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.326, de 03/04/2018.

Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013. (Seç1, págs. 3/11)