LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 26, de 24/04/2018.
Altera a
Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág.
1)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 27, de 24/04/2018.
Concede
redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução
nº 08/08
do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 1)
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