LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 17, de 27/04/2018.
Torna
públicas propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da
Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais
(DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do
governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas,
Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1). Manifestações
sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do endereço
eletrônico CT1@mdic.gov.br. (Seç.1, págs.
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