LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21/03/2018.
Dispõe sobre
a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de
mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de
órgãos, entidades e peritos. (Seç.1, págs. 43/46)
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