LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.397, de 16/06/2020.
Dispõe
sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 2, firmado pela República Federativa do Brasil e
pela República Oriental do Uruguai, em 16/05/2014. (Seç.1, págs. 8/9)
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