A
SECEX informa que foi incluído o produto da NCM 3001.90.10 na “Autorização de
Exportação (AEX) – Anvisa”, desde que se trate de produto “destinado ao uso
humano”. Além disso, os produtos incluídos na mesma licença por meio das
Notícias Siscomex Exportação nº 012/2020, 018/2020, 019/2020 e 028/2020 tiveram a descrição alterada, sendo requerido o LPCO apenas
quando se tratar de produto “destinado ao uso humano”.
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