LEGISLAÇÃO:
Consulta Pública ANVISA/MS nº 818, de 01/06/2020.
Estabelece o
prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC que dispõe sobre a notificação de
medicamentos de baixo risco. (Seç.1, pág. 502)
Estabelece
o prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta
de Instrução Normativa - IN que estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo
Risco sujeitos à notificação. (Seç.1, pág. 502)
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