DOU DE 22/06/2020
LEGISLAÇÃO: Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 51, de 17/06/2020.
Republica o ato supracitado, por ter constado incorreção na numeração do
ato, quanto ao original que concede redução temporária, para
zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50,
alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto
Legislativo nº 66/1981,
tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
(Seç.1, págs. 19/20
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