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Danielle Manzoli

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terça-feira, 30 de junho de 2020

REPUBLICAÇÃO DE ATO DE REDUÇÃO DE II DEVIDO A NUMERAÇÃO INCORRETA

DOU DE 22/06/2020

LEGISLAÇÃO: Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 51, de 17/06/2020. 
Republica o ato supracitado, por ter constado incorreção na numeração do ato, quanto ao original  que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, págs. 19/20

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