LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 52, de 17/06/2020.
Concede redução
temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo
do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo
Decreto Legislativo nº 66/1981,
tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
(Seç.1, pág. 19)
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