LEGISLAÇÃO: Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 52, de 17/06/2020.
Republica o
ato supracitado, por ter constado incorreção na numeração do ato, quanto ao
original, que altera a NCM, os códigos tarifários que compõem
a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 55/19 e
nº 56/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 20)
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