LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/SECEX/ME nº 31, de 26/05/2020.
Aprova a 13ª
Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2ª,
da Portaria SECEX nº 23/2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica
do Portal Siscomex, no endereço "www.siscomex.gov.br".
Revoga a Portaria SECEX nº 51/2019. (Seç.1, pág. 143)
A SECEX
informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 31/2020
que aprovou a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção, disponível na página eletrônica do Portal Siscomex,
no endereço “www.siscomex.gov.br”.
A nova edição
do Manual trata do novo procedimento de vinculação de item da Declaração Única
de Exportação (DU-E) a atos concessórios Drawback Isenção e, também, do
procedimento de consulta (exibição) às vinculações de Drawback Isenção em uma
DU-E.
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