LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.960, de 16/06/2020.
Estabelece medidas
para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus
identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime
Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções
Normativas RFB nº 1.291/2012 , e nº 1.612/2016 . (Seç.1, págs. 28/29)
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