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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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sábado, 11 de julho de 2009

Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária

DOU DE 07/07/09:

Legislação: Lei nº 11.972, de 06/07/2009.
Resumo: Altera a Lei nº 9.782, de 26/01/1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.

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