Regime Especial - REPENEC - Indústria Petrolífera

DOU DE 14/06/2010

Legislação: 1. Lei nº 12.249, de 11/06/2010.

Resumo: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; altera diversas Leis e Decretos; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/15)