Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 48, de 22/10/2010.
Resumo: Determina a abertura, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 25 dias, para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 1 a 23 do Sistema Harmonizado para as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Européia. (Seç.1, pág. 92)
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