MAPA - procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário

DOU DE 29/10/2010

Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 31, de 28/10/2010.

Resumo: Altera o § 3º do art. 27, o art. 37 e o art. 40 da IN nº 29/2010, que estabelece procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos constantes dos Anexos I, II, III e IV. (Seç.1, pág. 61)