ICMS - bens aeronáuticos

DOU DE 29/04/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 16, de 27/04/2011.

Resumo: Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 7/10 (Seç.1, págs. 20/57)