Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 27, de 22/06/2012.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações do Reino da Tailândia, República Popular da China, República
Socialista do Vietnã e do Taipé Chinês para o Brasil de pneumáticos novos de
borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente
classificados no item 4011.40.00 da NCM, de dano à indústria doméstica e de
relação causal entre esses. (Seç.1, págs. 77/83)
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