Legislação: Resolução CAMEX nº 9, de 05/02/2013.
Resumo: Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes
sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que
relaciona. (Seç.1, págs. 17/18)
Legislação: Resolução CAMEX nº 10, de 05/02/2013.
Resumo: Altera para 2% e 0%, até
31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens
de Capital, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, págs. 18/39)
COMENTÁRIOS: fonte MDIC
Camex aprova
incentivos para investimentos de US$ 5,83 bilhões na indústria
Conselho
de Ministros também decidiu realizar consulta pública para lista de elevações
temporárias do Imposto de Importação, entre outras medidas
Brasília
(5 de fevereiro) – Em reunião realizada hoje, em
Brasília, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex)
aprovou a concessão de 618 ex-tarifários, entre novos incentivos e renovações.
Os ex-tarifários são reduções temporárias do Imposto de Importação para compra
de máquinas e equipamentos sem produção no Brasil. Foram concedidos 587
ex-tarifários simples para bens de capital (356 novos e 231 renovações) e 31
ex-tarifários simples para bens de informática e telecomunicação (13 novos e 18
renovações).
Os
incentivos concedidos pela Camex estão vinculados a investimentos globais de
US$ 5,83 bilhões em setores como os de construção civil (43,65%), petróleo
(16,27%), bens de capital (5,51%), automotivo (4,20%) e bebidas (4,01%). Entre
os principais projetos beneficiados estão a construção de uma ponte em
Laguna-SC no valor de US$ 985 milhões; a construção de pontes e viadutos do
trecho leste do Rodoanel na cidade de São Paulo-SP, com investimento previsto
de US$ 800 milhões; e o processamento de 14 milhões de metros cúbicos de
gás natural por dia, em Savador-BA, onde serão investidos US$ 606 milhões. Os
principais países de origem dos equipamentos que terão redução de alíquota
serão Estados Unidos (26,91%), e Alemanha (17,22%).
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