ALTEAÇÃO TEC E NOVOS EX TARIFÁRIOS

DOU DE 29/04/2014

Legislação:   Resolução CAMEX nº 33, de 28/04/2014.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. Redução por desabastecimento - produto:  6-Hexanolactama (epsilon-capro- lactama) (Seç.1, pág. 1)

Legislação:  Resolução CAMEX nº 34, de 28/04/2014.

Altera para dois por cento a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 1)

Legislação:   Resolução CAMEX nº 35, de 28/04/2014.

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital que relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 2/15) 

DOU DE 13/05/2014

Legislação:Retificação – Resolução CAMEX nº 35, de 28/04/2014. 

Legislação:  Resolução CAMEX nº 36, de 28/04/2014.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 15) 

produto: - Sardinhas (Sardina pilchardus, Sar- dinops spp., Sardinella spp.), ancho- veta (Sprattus sprattus)

Camex aprova reduções de Imposto de Importação para 371 máquinas e equipamentos industriais

Lista completa dos itens integra a Resolução Camex n° 34/14 e a Resolução Camex n° 35/14

Brasília (29 de abril) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), duas novas Resoluções Camex que reduzem o Imposto de Importação para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil.  Foram concedidos 371 ex-tarifários, sendo 315 novos e 56 renovações, para bens de capital e bens de informática e telecomunicação. A lista completa dos itens beneficiados com a redução de alíquotas integra a Resolução Camex n°34/14, e a Resolução Camex n°35/14.

O imposto para compra no exterior dos bens de informática e telecomunicação foi reduzido de 16% para 2%, até 31 de dezembro de 2015. Já o imposto para importação de bens de capital teve redução de 14% para 2%, até 31 de dezembro de 2015, para a maioria dos ex-tarifários desta categoria publicados hoje. As exceções foram dez itens que integram políticas públicas de saúde e de transporte do governo federal e que terão redução de 14% para 0% com prazos de vigência distintos. No caso de uma combinação de máquinas para construção de locomotivas, a alíquota já tinha sido zerada e o benefício foi renovado até 31 de dezembro deste ano. Outros nove equipamentos que serão utilizados na construção de uma fábrica de vacinas contra  meningite B tiveram alíquotas reduzidas para 0% até final de 2015, na condição de novos ex-tarifários.

Os 371 ex-tarifários publicados hoje pela Camex vão possibilitar a redução de custos para implantação ou ampliação de fábricas e linhas de produção em várias partes do país. Segundo as empresas que encaminharam os pedidos ao MDIC, os investimentos globais vinculados às Resoluções Camex n°34 e n°35 chegam a US$ 5,6 bilhões e os investimentos em importações serão de US$ 837 milhões. Em relação aos investimentos globais, os principais setores beneficiados serão o automotivo (59,66%), o naval  (11,13%),  o farmacêutico (7,76%) e o de bens de capital (4,19%). As importações de equipamentos serão feitas principalmente da Coreia do Sul (39,18%), dos Estados Unidos (13,26%), da Alemanha (11,8%) e da China (6,17%).

O que são ex-tarifários

O regime de ex-tarifários visa estimular os investimentos para ampliação e reestruturação do setor produtivo nacional de bens e serviços, por meio da redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações sem produção no Brasil. Cabe ao Comitê de Análise de Ex-tarifários (Caex), composto pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP), do MDIC, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Secretaria Executiva da Camex, verificar a existência de produção nacional dos bens pleiteados.

A análise de mérito é realizada pelo Grupo Executivo da Camex (Gecex) e leva em consideração os objetivos pretendidos, os investimentos envolvidos e as políticas governamentais de desenvolvimento. Todos os pleitos são submetidos à consulta pública, situação em que as fabricantes brasileiras de máquinas e equipamentos industriais e entidades representativas do setor têm oportunidade de participar do processo.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Sardinha congelada e caprolactama têm alíquotas de importação reduzidas pela Camex

Resoluções Camex que aplicam as medidas foram publicadas hoje

Brasília (29 de abril) - Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n^o 36/14, que reduz para 2%, na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec),  a alíquota do Imposto de Importação da sardinha congelada. O produto, classificado no código 0303.53.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), terá redução de imposto limitada a uma cota de 23 mil toneladas, até 30 de setembro de 2014 .

A alíquota regular para compra externa do produto é de 10%. A redução visa manter o suprimento da sardinha congelada no mercado interno durante o período de interrupção da pesca, nas épocas do defeso e recrutamento. A Resolução Camex n^o 36/14 entrará em vigor no dia 1º de maio.

Também foi publicada hoje a Resolução Camex nº 33/14, que reduz a alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2%, da caprolactama, utilizada na produção de náilon.  A redução é válida por 180 dias e está limitada a uma cota de 16 mil toneladas. O produto está classificado no código 2933.71.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida foi concedida pela Camex por desabastecimento no mercado interno, ao amparo do mecanismo de urgência da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul 08/08.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC