Conforme Resolução CAMEX nº 54/2016,
informamos que, a partir do dia 11/07/2016, a NCM 3909.30.20 está dispensada de
licenciamento com anuência do DECEX.
Conforme Resolução CAMEX nº 62/2016,
informamos que, a partir do dia 11/07/2016, a NCM 8714.96.00 está dispensada de
licenciamento com anuência do DECEX.
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