LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 175, de 18/12/2017.
Publica entre outros os Convênios ICMS:
199/17,
de 15/12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17,
que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
entres os Estados e o Distrito Federal.;
200/17,
de 15/12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do
Convênio ICMS 52/17;
203/17,
de 15/12/2017, que altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações
de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação;
205/17,
de 15/12/2017, que altera o Convênio ICMS 52/17;
217/17,
de 15/12/2017, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder o prazo
adicional de até sessenta dias para a comprovação da efetiva exportação de
insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime
aduaneiro de drawback integrado suspensão. (Seç.1, págs. 104/114)
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