NOVOS EX TARIFÁRIOS E ALTERAÇÃO / REDUÇÃO NA TEC

DOU DE 03/05/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 30, de 02/05/2018.

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 3)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 31, de 02/05/2018.

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 3/15)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 32, de 02/05/2018.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 15)

DOU DE 04/05/2018 : Portaria SECEX nº 23, de 03/05/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 32/2018. Inclui os incisos CXIX e CXX no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 42)

PRODUTOS ABRANGIDOS: 

Ex 001 - Cloridrato de Duloxetina	24 toneladas
Ex 002 - Clavulanato de Potássio	24 toneladas