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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

DESTINAÇÃO MERCADORIAS ABANDONADAS

DOU DE 12/02/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 225, de 07/02/2019, da Secretaria Especial da Receita Federal/ME.
Altera a Portaria RFB nº 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. (Seç.1, pág. 33)

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