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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 22 de setembro de 2020

DUMPING: FILMES PET

 DOU DE 11/09/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 61, de 10/09/2020.

Inicia revisão do direito compensatório, instituído pela Resolução CAMEX nº 36/2016, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originários da Índia. (Seç.1, págs. 66/78)

 

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