Legislação: 1. Decreto nº 8.278, de 27/06/2014.
Dispõe sobre a
execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
nº 14 (40PAACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República
Argentina, de 11/06/2014 – Acordo sobre Política Automotiva. (Seç.1, págs.
12/19)
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