Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº 27, de 24/06/2014.
Altera o Ato
COTEPE ICMS 50/13, que
divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS
nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013
e a Copa do Mundo Fifa 2014. (Seç.1, pág. 26)
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