Legislação: Decreto nº 8.279, de 30/06/2014.
Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 7.660/2011.
(Seç.1, pág. 2)
Legislação: Decreto nº 8.280, de 30/06/2014.
Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto no 7.660/2011.
(Seç.1, pág. 3)
Comentários: Altera NC da TIPI dos capitulos 87, 44, 39 e 94. Altera a aliquota de IPI da NC desses capítulos. Produtos abrangidos: Paineis de madeira, de plastico, veículo, luminárias, e assentos.
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