Legislação: Portaria COANA nº 45, de 16/06/2014.
Altera a Portaria Coana nº 3/2014, que estabelece orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). (Seç.1, págs. 54/55)
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