Cota Redução de II para Trigo

DOU DE 26/06/2014

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 20, de 25/06/2014.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação de outros trigos e misturas de trigo com centeio, determinada pela Resolução CAMEX nº 42/2014. Altera o inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 54