Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.475, de 20/06/2014.
Altera a IN RFB nº 1.073/2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. (Seç.1, pág. 16)
Resumo: dentre as alterações, destacamos a determinação da devolução da remessa, pelo transportador, no caso de descaracterização da remessa expressa, sem a manifestação expressa do consignatário de efetuar a importação formal.
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