Legislação: Resolução CAMEX nº 42, de 20/06/2014.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 5)
Legislação: Resolução CAMEX nº 43, de 20/06/2014.
Altera para dois cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 5/6)
Legislação: Resolução CAMEX nº 44, de 20/06/2014. Dou de 30/06/2014 - Retificação – Resolução CAMEX nº 44, de 20/06/2014. Dou de 01/07/2014 - Retificação – Resolução CAMEX nº 44, de 20/06/2014. DOU DE 11/7/2014 - Retificação – Resolução CAMEX nº 44, de 20/06/2014.
Retifica o art. 9º do ato supracitado que altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 2)
Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 6/14)
Comentários: Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Camex aprova redução de Imposto de Importação para 250 máquinas e equipamentos industriais
Produtos sem fabricação no Brasil terão alíquotas reduzidas até 31 de dezembro de 2015
Brasília (24 de junho) - Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU) duas Resoluções Camex que reduzem o Imposto e Importação para 250 bens de capital e bens de informática e telecomunicação sem fabricação no Brasil. A Resolução Camex n°44 altera as alíquotas de 14% para 2% nas compras externas de 240 bens de capital (96 novos e 144 renovações). Já a Resolução Camex n°43 diminui de 16% para 2% o Imposto de Importação de 10 bens de informática e telecomunicação (2 novos e 8 renovações). As alterações entram em vigor hoje e são válidas até 31 de dezembro de 2015.
De acordo com as empresas que solicitaram o benefício, os investimentos globais vinculados aos ex-tarifários publicados hoje chegam a US$ 946 milhões e os investimentos em importações serão de US$ 568 milhões. Os setores mais beneficiados, em relação aos investimentos globais, são os de petróleo (31,77%), mineração (15,21%), bens de capital (14,97%), de autopeças (6,27%) e automotivo (4,87%). Em relação às origens das importações, os produtos com redução de alíquotas virão, principalmente, dos Estados Unidos (24,26%), do Japão (10,59%), da Alemanha (7,90%), da China (7,83%) e da Suécia (5,71%).
As máquinas e equipamentos com redução de tarifas serão utilizados em projetos como: exploração de óleo e gás com foco no pré-sal e nos campos de águas profundas; implantação de uma fábrica de telas soldadas e arames; aumento da capacidade de triagem e processamento de resíduos sólidos urbanos e comerciais; implantação de uma nova linha de produção de peças plásticas para máquinas agrícolas; aumento da produção de sacolas de papel ou cartão; coleta automatizada de resíduos sólidos domiciliares, entre outros.
Com as duas novas Resoluções Camex publicadas hoje o número total de ex-tarifários aprovados em 2014 chega a 1.523.
O que são ex-tarifários
O regime de ex-tarifários visa estimular os investimentos para ampliação e reestruturação do setor produtivo nacional de bens e serviços, por meio da redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações sem produção no Brasil. Cabe ao Comitê de Análise de ex-tarifários (Caex) verificar a inexistência de produção nacional dos bens pleiteados, bem como a análise de mérito dos pleitos tendo em vista os objetivos pretendidos, os investimentos envolvidos e as políticas governamentais de desenvolvimento. As fabricantes brasileiras de máquinas e equipamentos industriais também participam do processo de análise de produção nacional.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
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