LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.976, de 24/01/2017.
Dispõe
sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República
Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 17)
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