Dumping Laminados planos baixo carbono

DOU DE 16/01/2017

LEGISLAÇÃO:   Circular SECEX nº 1, de 13/01/2017.

Prorroga por até três meses, a partir de 10/02/2017, o prazo para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem frustrar a eficácia de medida antidumping em vigor, instituída pela Resolução CAMEX nº 77/2013, aplicada às importações brasileiras de laminados planos, de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo (chapas grossas), comumente classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 52/2016. (Seç.1, pág. 46)