LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 2, de 12/01/2017.
Estabelece
a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos
anos-calendários de 2012 a 2016, para fins de apuração da estimativa da
capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de
responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 25)
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