LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 1, de 11/01/2017.
Estabelece
procedimentos para registro, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de
registro de produtos de origem animal produzidos por estabelecimentos
registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal - SIF, e por
estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o país. (Seç.1, pág.
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